Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES e TERMOS LEGAIS

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TERMOS LEGAIS

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7 – Regulamentos aplicáveis O presente contrato eletrônico é realizado ao abrigo da legislação Portuguesa e, em particular, sob o regime legal do Decreto-Lei n. º 7/2004, de 7 de Janeiro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Este Contrato eletrônico não será arquivado por um terceiro e a linguagem será Portuguesa. As presentes condições gerais podem ser armazenados e reproduzidos em qualquer momento pelo usuário que faz uma compra utilizando as opções do seu navegador e deve ser aceite antes do pagamento.

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9 – Lei aplicável e jurisdição Este site é regido pela legislação Portuguesa. Ambas as partes concordam a seu critério, para resolver conflitos e renunciam a qualquer outra jurisdição que não a do tribunal de Oeiras (Portugal).